LEI QUE REGULA DESMANCHES – DIFICULDADES AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ROUBO DE VEÍCULOS

Aprovada Lei nº 12.977 que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A sanção da lei entrará em vigor em um ano após a publicação, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 21 de maio.

 

Com isso, a expectativa é de que os seguros de veículos fiquem mais baratos devido à redução do furto e roubo de carros para desmanche e a permissão do uso de peças recicladas com selo de qualidade. Com preço mais popular, aumenta a parcela da população com condições de adquirir o produto. Essa lei procede do projeto elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergilio (SD-GO), no qual as novas regras protegem centenas de milhares de pessoas, pois as quadrilhas terão muita dificuldade para repassar os veículos roubados ou furtados. No ano passado, cerca de 470 mil veículos foram roubados ou furtados no Brasil, e apenas a metade foi recuperada. Outras vantagens são a possibilidade de geração de novos empregos formais nas oficinas legais que serão criadas, e o consequente aumento da arrecadação de impostos; e a redução do custo na reparação de veículos com a possibilidade de utilização de peças usadas, porém certificadas.