Patrimônio de afetação ou fraude fiscal

O Direito brasileiro contém importantes mecanismos de proteção aos adquirentes de imóveis novos na planta, notadamente aqueles contidos nas leis especiais de incorporação imobiliária e de parcelamento e uso do solo urbano. Continuar lendo

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Relações do Consumidor: É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra

Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. Continuar lendo

ASSEGURADO O DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE NA UNIÃO ESTÁVEL

Não raro as relações familiares na união estável, entram em situação de perigo e de grave estresse quando ocorre o falecimento de um dos companheiros que detenha a propriedade ou direito de uso do imóvel em que o casal reside. Diversos interesses exsurgem produzindo conflitos pela posse e propriedade da residência, depois do falecimento de um dos companheiros. Continuar lendo