Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão

O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Continuar lendo

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Adicional de periculosidade de 30% é garantido aos Motoboys e demais trabalhadores em motocicletas

A utilização de motocicleta para o desenvolvimento do trabalho tem sido cada vez mais solicitada por empresas por conta da rapidez e dos baixos custos com combustível, se comparado com os demais meios de transporte. Continuar lendo

Responsabilidade civil dos bancos nos casos de fraudes pela internet que lesam as contas de seus clientes

Introdução

O espantoso crescimento da informática nas últimas décadas, trouxe grandes benfeitorias para a sociedade como um todo. Com estes avanços tecnológicos, surgiram novos tipos penais e também a transformação de crimes tradicionais em crimes não mais praticados na sua forma habitual. Trata-se dos crimes da informática. Continuar lendo

A empresa em que trabalha paga parte do seu salário “por fora”? Veja as consequências desse ato!

É muito comum visualizarmos empresas que efetuam o pagamento de seus empregados pagando uma parte do salário “por fora”, isto é, a empresa declara salário inferior ao que efetivamente é pago.

No âmbito comercial essa prática é ainda mais recorrente. Geralmente, nesses casos, o empregador declara o pagamento do salário base, mas não das comissões devidas pelas vendas. Continuar lendo