ASSEGURADO O DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE NA UNIÃO ESTÁVEL

Não raro as relações familiares na união estável, entram em situação de perigo e de grave estresse quando ocorre o falecimento de um dos companheiros que detenha a propriedade ou direito de uso do imóvel em que o casal reside. Diversos interesses exsurgem produzindo conflitos pela posse e propriedade da residência, depois do falecimento de um dos companheiros.

Decorre que o companheiro sobrevivente (supérstite) resta fragilizado no que concerne ao seu direito de habitação no imóvel em que viveu com o companheiro falecido.

Este tema tem preocupado aqueles que estão envolvidos em situações de doença e mesmo, aos que ainda não enfrentam tal circunstância, porque sabem que a pretensão sucessória poderá desestabilizar o modo de vida que até então perecia seguro.

Quando os casais envolvidos são idosos, ou estejam próximos da idade que assim os considera lei, maior apreensão esta verdadeira ameaça representa porque muitas vezes não haverá tempo suficiente para uma retomada de vida sem a base de um lar. Trágicas histórias de outrem confirmam o justo receio e desestruturam a estabilidade, com sérios impactos na saúde do supérstite, seja física ou mental.

É da realidade da vida muitas vezes inegavelmente áspera que decorrem justificadas aflições de companheiros e mesmo cônjuges que na separação, pelo falecimento de um deles, enfrentam situações verdadeiramente chocantes.

Alguns casais mais alertados, buscam resguardo ao direito de habitação do sobrevivente, ainda quando ambos estão vivos. Normalmente, entretanto não é assim que ocorre. O enfrentamento dessa realidade, vem a ser constatado exatamente na ocasião do falecimento de um dos cônjuges ou companheiros. Momento extremamente crítico.

Na hipótese da união estável, arguições sobre o reconhecimento dessa relação vêm sendo oposta por herdeiros, como obstáculo ao direito do companheiro que intente manter sua habitação no mesmo imóvel onde vivia com seu par então falecido, decorrência dos interesses da sucessão.

Todavia, mesmo não tendo sido deferido em ação específica o reconhecimento da união estável obviamente antes do falecimento, é possível reivindicar o direito real de habitação do companheiro supérstite no mesmo imóvel em que residia com o falecido.

O direito de habitação é virtude da lei no direito sucessório, ao revés do direito instituído nas relações entre vivos. Nessas, exige a lei registros cartoriais enquanto naquelas, desde a abertura da sucessão pode o companheiro sobrevivente exercer seu direito de habitação por instrumentos processuais adequados, arguindo em seu benefício a posse que emana da própria lei. Não haverá contudo, repercussão sobre a propriedade dos bens da partilha, mas assegura ao companheiro sobrevivente a manutenção do direito real permanecer nele morando o qual lhe é atribuído porque já residia no imóvel, exercendo de fato sua ocupação e dispondo da posse que lhe é assegurada por tal fato jurídico.

Freitas Valle Maya – Advocacia de Família

Desde 1991 – OAB RS 212

FREITAS VALLE, MAYA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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Freitas Valle

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