Os Principais Ramos do Direito

O direito romano era concebido uma divisão dicotômica do direito em ius publicum e ius privatum (direito público e privado respectivamente).
O direito público se ocupava basicamente do governo do estado e das relações do cidadão com o poder público.
Já o direito privado objetivava regular as relações dos particulares entre si. Nessa divisão
dicotômica, dois sujeitos ficam evidenciados – o estado e a pessoa.
Todavia, a divisão clássica, segundo os romanos, era tricotômica – ius civiles (direito civil), – ius
gentium (direito das gentes), – ius naturales (direito natural).
IUS CIVILES – privativo dos cidadãos romanos
IUS GENTIUM – extensivo aos estrangeiros
IUS NATURALES – colocado acima do arbítrio do homem
Entretanto a divisão tradicional entre o direito público e o direito privado chegou aos nossos
tempos e foi motivo de divergência entre os estudiosos. Dizer que no direito há o interesse do estado e
do direito privado o das pessoas, encontrou severas críticas. Os opositores achavam impossível não
haver uma pequena parcela de interesse do estado no direito privado.
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Entendendo seus Direitos

A partir do Sistema Global de Proteção inaugurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), integrada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, pelo Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, tendo o Brasil aderido ao Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assim como ao Pacto de San José da Costa Rica, no âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA, em 1992, além de ter ratificado vários outros instrumentos jurídicos internacionais sobre a matéria.

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