O teto está caindo

Assunto do dia moveu as manchetes: a agência de classificação de risco Standard & Poor’s S&P) rebaixou a nota de crédito brasileira de BBB para BBB-.

Apesar de toda a retórica de compromisso fiscal da Fazenda, eis o que temos de concreto: Continuar lendo

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Petrobras

Com a perda do rating soberano brasileiro e consequente perda de rating das empresas, a Petrobras voltou a ter incitada a perspectiva de reajuste nos preços dos combustíveis.

Sabe-se que a estatal petroleira está com a alavancagem apertada e precisa captar muito dinheiro no mercado para financiar o seu Plano de Investimentos gigante. A conclusão óbvia é: um encarecimento de seu custo de captação a partir da piora do seu rating, o que pode ter desdobramentos traumáticos sobre a sua estrutura de capital. Continuar lendo

Um olhar crítico sob o projeto do marco civil da internet no Brasil

O projeto é em sua essência repetitivo e legisla sobre garantias já conquistadas pelo cidadão.

O PL sobre o marco civil da internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, determinando a alçada dos Estados, do DF e dos municípios em relação à matéria. Esse projeto busca, no meu pensar, trazer para o ambiente on-line os princípios e fundamentos constitucionais já garantidos a todos os brasileiros através da Carta Magna.

O estabelecimento de diretrizes para a internet é interessante para que cada ente público tenha delimitada a sua atuação, mas deve-se ter o cuidado para não extrapolar a necessidade de normatizar, em detrimento da liberdade de expressão, comunicação e interação proporcionados hoje pela internet.

O excesso de normas e regulamentos poderá romper as conquistas até aqui alcançadas, pois devemos entender a possibilidade do uso da internet como uma extensão de tudo aquilo que podemos e fazemos no mundo “real”, pois a prática de qualquer ato no mundo chamado de “virtual” é realizado por pessoas que já são protegidas e amparadas pela legislação hoje existente, que garante, em tese, a vida livre em sociedade organizada.

O projeto prevê proteções individuais já garantidas pelo CDC a todos os cidadãos brasileiros, como por exemplo, a obrigatoriedade da manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; caso básico que não precisava de lei para fixar tal garantia, pois é dever daquele prestador de serviços entregar ao usuário, aquilo que foi contratado, e não há necessidade de legislar sobre o que já é lei, mas sim punir aquele que prometeu entregar e não entregou o que contratou.

Referido projeto assegura a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Essa previsão é lógica e evidente, pois se você contratou um serviço, terá que recebê-lo a contento, não sendo mencionado no projeto, a necessidade de regulamentação, punição e fiscalização caso haja a suspensão da conexão, o que se sabe ocorre com certa frequência.

O Projeto onera e dificulta os direitos do cidadão quando diz que o provedor é responsável pela guarda de dados, mas que somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, ou seja, para que o cidadão prejudicado tenha acesso aos dados e registros de conexão, depende da contratação de um advogado, para que este obtenha uma ordem judicial, para que tenha acesso, por exemplo, aos registros de conexão. Neste sentido, levando-se em conta a morosidade do Judiciário e a velocidade com que as coisas se propagam e acontecem na internet, verifica-se a dificuldade de adaptação para o cumprimento e solução dos casos urgentes.

Um ponto positivo é a definição, nos casos de provisão de conexão à internet, de que cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, sendo que, esse dever não poderá ser transferido a terceiros.

Outra vantagem é a previsão de entendimento já firmado pela Jurisprudência, de que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros; e somente poderá ser responsabilizado se, após ordem judicial específica ou comunicação do ofendido, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Acertadamente, o Projeto deixou para a Lei dos Direitos do Autor, as regras no que se refere às infrações aos direitos do autor e conexos na internet.

Também coloca como dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, a capacitação integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico, no sentido de promover a inclusão digital; buscar reduzir as desigualdades, no acesso às tecnologias da informação e comunicação.

Concluindo, o projeto tratado como marco civil, é em sua essência, repetitivo e legisla sobre garantias já conquistadas pelo cidadão, quando a real necessidade que se vislumbra hoje, é a necessidade dos poderes legislativo, executivo e judiciário, cada um no seu limite de atuação, legislar no sentido de dar cumprimento principalmente, ao dever do Estado de dar educação, saúde, segurança e transporte de qualidade, garantindo aos cidadãos, o que já é dever constitucional, e não é cumprido.

Os cidadãos desejam e precisam que as leis já existentes sejam fiscalizadas de forma mais dinâmica, isonômica e prática; que haja punição justa e definitiva dos infratores e que haja vontade política para fomentar o exercício da cidadania, disseminar os valores da vida em sociedade, informar e educar a população sobre quais são os seus direitos e seus deveres, na busca da construção de uma sociedade justa e livre, com respeito mútuo entre os cidadãos, em qualquer ambiente, “virtual” ou “real”.

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Operação Lava Jato: TRF4 nega hábeas a ex-diretor da Petrobras

Tribunal Regional Federal da 4º Região.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou na tarde de hoje (21/3) pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso ontem (20/3) em decorrência da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal no início desta semana.

A prisão temporária de Costa foi determinada pela Justiça Federal do Paraná pelo fato de terem sido subtraídos objetos dos locais nos quais a busca e apreensão seria realizada pela Polícia Federal.

Conforme o desembargador Gebran, os elementos constantes do processo “demonstram fundado receio de interferência do agente na obtenção da prova que ainda vem sendo colhida no bojo da investigação”. Além disso, destaca o magistrado em sua decisão, existem fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes investigados pela polícia, não se verificando, no momento, qualquer constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de habeas corpus.

A decisão de Gebran é liminar. O caso ainda será analisado pela 8ª Turma do TRF4.

A operação

A Operação Lava Jato foi deflagrada na última segunda-feira (17/3) pela Polícia Federal para desarticular organizações criminosas que teriam como finalidade a lavagem de dinheiro em diversos estados do país.
De acordo com informações obtidas pela Polícia Federal, os grupos investigados teriam registrado comunicações de operações financeiras atípicas num montante que supera os R$ 10 bilhões. Todos os mandados foram expedidos pela Justiça Federal do Paraná.

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CRISE NA PETROBRÁ

Esta sexta-feira promete ser bastante agitada no mercado por causa das recentes notícias da Petrobras.

As principais:

Ex-diretor é preso por Lavagem de dinheiro; 2)Policia Federal investiga contratos suspeitos; 3) CVM investiga compra de refinaria e existe divergência entre Dilma e o ex-presidente da empresa; Uma CPI está bem perto de ser instalada com apoio da base governista;

Se não bastasse tudo isso, as ADR’s da Petrobras caíram 3% após divulgação da pesquisa eleitoral do IBOPE, contrariando o mercado e o índice futuro já começou o dia com queda de mais de 1%.

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