Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

Relações do Consunidor – Senado aprova cobranças mais caras de quem pagar com cartão

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto que autoriza comerciantes a cobrarem preços distintos para pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. A pauta será agora enviada à Câmara dos Deputados.

Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por não apresentar provas

Por não apresentar provas, a funcionária de uma empresa de eventos que ingressou com ação para receber R$ 34,5 mil supostamente devidos foi condenada por litigância de má-fé. O benefício da Justiça gratuita também foi negado.

Relações e direitos da família – Lei Maria da Penha: um estorvo para muitas mulheres

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal é incondicionada nos casos de lesão corporal leve provenientes de violência doméstica, não dependendo mais da vontade da ofendida em dar prosseguimento ao feito, a Lei Maria da Penha passou a ser um estorvo na vida de muitas mulheres.

Eduardo Campos morre em acidente aéreo em Santos – Jato que estava o presidenciável caiu em aérea residencial no litoral paulista

SANTOS E RIO – O candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, morreu na manhã desta quarta-feira em um acidente aéreo em Santos (SP). O jato em que estava o político caiu no bairro do Boqueirão. Não houve sobreviventes.

Relações do Consumidor: Problemas na construção civil – direitos dos consumidores e direitos das construtoras

Para aqueles que acompanham os nossos posts na área do direito imobiliário, já leram alguns comentários sobre temas ligados aos direitos dos consumidores em face das construtoras. Para condensar algumas informações, esse post apresenta os dois lados dos conflitos de interesses na construção civil: consumidor x construtora/incorporadora.

Juiz concede primeiro divórcio por liminar na Bahia

Em decisão inédita na Bahia, o juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador, valendo-se da tutela antecipada, decretou o divórcio do casal João e Maria (nomes fictícios).

Na prática, o magistrado atendeu ao pedido antecipado feito por uma das partes, com base na Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu a separação judicial, aquela que levava para o juiz a discussão da culpa no rompimento do relacionamento matrimonial.

Mulher é condenada a segurar placa: ‘Eu roubei um comerciante local’

Eu roubei um comerciante local”, diz a placa segurada pela condenada. Divulgação/Facebook (Bradford County Sheriff’s Office)

Um juiz de Starke (Flórida, EUA) deu uma punição exemplar para uma mulher acusada de furtar purificadores de ar de uma unidade da rede Walmart. Tia Grissett, de 21 anos, foi obrigada a segurar uma placa com os seguintes dizeres:

Relações do Consumidor: Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato.

Responsabilidade civil dos bancos nos casos de fraudes pela internet que lesam as contas de seus clientes

Resumo: As fraudes virtuais são uma novidade que acompanharam o crescimento tecnológico, advindos com a popularização da internet. Ao se criar novos delitos, consequentemente, deveriam se criar nova legislação referente ao tema, mas infelizmente não é isso que ocorreu.